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Lei Est. RR 1.177/17 - Lei do Estado de Roraima nº 1.177 de 27.04.2017

DOE-RR: 28.04.2017

Altera o Art. 3º da Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI, é composto pelo Governador do Estado de Roraima; pelos Secretários de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, da Fazenda e da Agricultura; por dois Parlamentares indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima dentre os membros da Comissão Permanente de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços; pelo Presidente da Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR; por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima - FIERR, Federação da Agricultura do Estado de Roraima - FAER, Federação das Associações Comerciais e Industriais de Roraima - FACIR e pela Seção da Câmara Venezuelana - Brasileira de Comércio e Indústria de Roraima." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe for pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de abril de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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