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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 18.552/00 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.552 de 27.04.2000

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2000

(Altera a redação dos arts. 10 e 12, e revoga o art. 14, todos do Decreto nº 13.733/1995, que regulamenta os arts. 59 e 66 da Lei nº 691, com as alterações produzidas pelas Leis nºs 1.364/1988 e 2.277/1994, estabelecendo critérios e procedimentos para a determinação da testada fictícia e cálculo dos fatores de correção para fins de lançamento de tributos incidentes sobre imóveis não edificados, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 10 e 12, e revoga o art. 14, todos do decreto nº 13.733, de 03 de março de 1995, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/000.372/2000,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 10 e 12 do Decreto nº 13.733, de 03 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O fator L - Restrição Legal, aplicável aos terrenos atingidos por restrição legal individualizada ao seu pleno aproveitamento, será determinado pela fórmula:

L = 1 - (CS x FP x (AF + ARI) + ARA x CD)

AT

onde:

CS = Coeficiente de servidão

FP = Fator posição da faixa

AF = Área da faixa (m²) ARI = Área remanescente inaproveitável (m²)

ARA = Área remanescente aproveitável (m²)

CD = Coeficiente de desvalorização do remanescente ( continua ... )

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