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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 13.733/95 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 13.733 de 03.03.1995

DOM-Rio de Janeiro: 06.03.1995

Obs.: Ret. DOM de 24.03.1995 e Rep. DOM de 17.05.1995

Regulamenta os arts. 59 e 66 da Lei nº 691, com as alterações produzidas pelas Leis nºs 1.364/1988 e 2.277/1994, estabelecendo critérios e procedimentos para a determinação da testada fictícia e cálculo dos fatores de correção para fins de lançamento de tributos incidentes sobre imóveis não edificados.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 59 e 66 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, alterados pelas Leis nºs 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e 2.277 de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º A testada fictícia da área excedente definida no § 2º do art. 59 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, alterado pela Lei nº 2.277 de 28 de dezembro de 1994, será obtida pela fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

Tf - testada fictícia da área excedente

Tft - testada fictícia calculada para a área total do terreno (Tabela VI-A da Lei nº 691/84, alterada pela Lei nº 2.277/94)

At - área total do terreno

Ad - área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média superior a 30% ou que for utilizada para cultura extrativa vegetal, na forma do § 3º daquele art. 59

AE - área total construída apurada de acordo com o ( continua ... )

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