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Dec. Mun. Santo André/SP 16.909/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.909 de 28.04.2017

DOM-Santo André: 29.04.2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando que a Fiscalização Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas;

Considerando que esta ferramenta permite a unificação de informações por parte dos bancos e uma fiscalização mais eficiente em relação ao cumprimento das obrigações acessórias por parte das instituições financeiras; considerando o que consta no Processo Administrativo nº 11.132/2017; decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeiras - DES- IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF será efetuada por meio do Sistema ISSQN Eletrônico - ISS - e, disponibilizado aos contribuintes no endereço eletrônico do Município de Santo André, visando à importação da base de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser transmitida através dos seguintes módulos:

I - Módulo Informações Comuns aos Municípios: anualmente, até o último dia útil do ano corrente;

II - Módulo Demonstrativo Contábil: semestralmente, até o último dia útil subseqüente ao encerramento do semestre;

III - Módulo Apuração Mensal: mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ( continua ... )

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