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Dec. Mun. Santo André/SP 16.908/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.908 de 24.04.2017

DOM-Santo André: 29.04.2017

Obs.: Ret. DOM de 03.05.2017

Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando a implantação do Sistema de Gestão do ISSQN, em ambiente WEB;

Considerando também o que consta no processo administrativo nº 11.134/2017;

Decreta:

Capítulo I
Das obrigações acessórias de declaração cadastral, dos serviços tributáveis, da receita bruta e da base de cálculo

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 -Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; e 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei nº 8.581/2003, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada e a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e decorrentes dos serviços prestados, na forma deste decreto.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na lista de serviços tributáveis pelo ( continua ... )

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