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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.090/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.090 de 28.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.2017

(Altera a redação do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 13.733/1995, que regulamenta os arts. 59 e 66 da Lei nº 691/1984, com as alterações produzidas pelas Leis nºs 1.364/1988 e 2.277/1994, estabelecendo critérios e procedimentos para a determinação da testada fictícia e cálculo dos fatores de correção para fins de lançamento de tributos incidentes sobre imóveis não edificados.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 13.733, de 3 de março de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o âmbito de aplicação do fator Restrição Legal, previsto no item 2 do § 4º do art. 66 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 66 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 99 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 13.733, de 3 de março de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Não ensejam aplicação do fator de que trata o caput as restrições de ordem geral à edificação, aplicáveis a todos os terrenos situados em determinadas áreas do Município, bem como as normas edilícias gerais e zonais.

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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