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Res. Sec. Faz. - PR 610/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 610 de 27.04.2017

DOE-PR: 02.05.2017

Aprova o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná, e considerando a Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recurso Fiscais - CCRF, conforme anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em 27 de abril de 2017.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

REGIMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, órgão colegiado judicante, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, com sede na capital do Estado e circunscrição em todo o seu território, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de auto de infração, bem como do reexame necessário, no âmbito dos tributos administrados pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, da Sefa.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Da Composição

Art. 2º O CCRF tem a seguinte estrutura:

I - Presidência e Vice-Presidência;

II - Pleno;

III - Câmaras:

a) Primeira Câmara;

b) Segunda Câmara;

IV - Secretaria Administrativa.

Art. 3º O Pleno do CCRF se constitui pelo agrupamento das Câmaras.

Art. 4º As Câmaras do CCRF são compostas, cada uma, por 3 (três) Conselheiros representantes do Estado do Paraná, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) membro, e 3 (três) Conselheiros representantes dos contribuintes, na forma estabelecida por Provimento do Presidente do ( continua ... )

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