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Dec. Est. MG 47.180/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.180 de 28.04.2017

DOE-MG: 29.04.2017

Obs.: Ret. DOE de 06.05.2017 e 18.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, ICMS 28, de 7 de abril de 2017, ICMS 49, de 25 de abril de 2017, e ICMS 50, de 25 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

...
28Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ ( continua ... )

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