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Port. SEPLAN - AM 39/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEPLAN - AM nº 39 de 28.04.2017

DOE-AM: 28.04.2017

Obs.: Ret. DOE de 03.05.2017

Prorroga o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção de que trata o Decreto nº 37.828/2017.


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 2º do Decreto nº 37.828/2017, de 28 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no início do ano de 2017;

CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, até 31 de dezembro de 2017, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção com vencimento em 30 de abril de 2017, referente ao adicional de incentivo fiscal dos produtos relacionados nos Decretos a seguir:

I - Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012;

II - Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades empresárias que não entregaram o Estudo de Competitividade nos prazos previstos na Resolução nº 001/2016- GSEPLAN-CTI/GSEFAZ.

Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO, em Manaus, 28 de abril de 2017.

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO ( continua ... )

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