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Dec. Est. AM 37.828/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.828 de 28.04.2017

DOE-AM: 28.04.2017

Altera o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão pela Secretaria de Estado de Planejamento e do Desenvolvimento da análise dos estudos de competitividade das indústrias incentivadas, e o que mais consta do Processo nº 006.0002754.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, com as seguintes redações:

I - o art. 4º:

"Artigo 4º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2017, os incisos I, II, IV, VII, VIII, IX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do caput do art. 1o do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.";

II - o art. 5º:

"Artigo 5º O Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2017.";

III - o caput do art. 7º:

"Artigo 7º Fica concedido, ad referendum do CODAM, até 31 de dezembro de 2017, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:";

IV - o caput do art. 8º:

"Artigo 8º Para o exercício de 2018, a partir de 1o de janeiro, fica concedido, ad referendum do CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei nº 2.826, de 2003, de forma que o nível corresponda a 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir ( continua ... )

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