x
x
x
Port. ANP 194/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 194 de 28.04.2017

D.O.U.: 02.05.2017

(Revoga dispositivos da Portaria nº 69/2011, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso V, do Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, no inciso IX do artigo 6º do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011 e no art. 6º, inciso X, da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 250, de 19 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos VI e XI do artigo 24, do Anexo I da Portaria 69 de 6 de abril de 2011.

Art. 2º O inciso I do artigo 39 do Anexo I da Portaria 69 de 6 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - controlar o recebimento dos relatórios devidos pelos concessionários para fins de comprovação de conteúdo local e fiscalizar o cumprimento dos compromissos de conteúdo local dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?