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Res. Norm. ANEEL 765/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 765 de 25.04.2017

D.O.U.: 02.05.2017

Obs.: Ret. DOU de 10.05.2017

Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.004031/2016-09, e considerando:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE INTENÇÃO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (DRI-UHE)

Art. 2º Os requerimentos de intenção à outorga de autorização serão conferidos por meio de despacho (DRI-UHE), a ser emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.

Art. 3º Para fins de obtenção do DRI-UHE, o interessado deverá apresentar na ANEEL, os seguintes documentos:

I- requerimento de DRI-UHE, nos termos disponíveis no sítio da ANEEL na internet, assinado por pessoa física interessada ou pelo dirigente máximo da pessoa jurídica, inclusive consórcios, nos termos da legislação vigente;

II- comprovante de aporte da garantia de registro, nos termos do ANEXO I;

III- formulário de registro, nos termos disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, acompanhados dos documentos requeridos;

IV- documentação que assegure devida autorização de uso, no caso de aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ( continua ... )

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