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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 10/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 10 de 06.04.2017

DOM-Barra Mansa: 11.04.2017

Altera o anexo I da Portaria nº 005/2017, que institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2017.


Éverton Rezende Costa, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando o atraso na elaboração do arquivo informatizado (Banco de Dados) para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte (Fixo) previsto no Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA, para vigorar no exercício de 2017, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte (Fixo), conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 005/ 2017, está Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de dezembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 06 de abril de 2017.

Éverton Rezende Costa

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I - Portaria Nº 010/2017-Gab.SMFAZ

CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA - 2017
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
( continua ... )

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