Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 12.210/17 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 12.210 de 11.04.2017

DOM-Poços de Caldas: 11.04.2017

"Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre a promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Poços de Caldas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º A partir de 1o de maio de 2.017, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), em ambiente web, deverá ser emitida, através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas (www.pocosdecaldas.mg.gov.br), em substituição à NFSe - Nota Fiscal Eletrônica (GissOnline).

Art. 2º A NF-e destina-se aos prestadores de serviços regularmente cadastrados no Município de Poços de Caldas.

§ 1º. A autorização para a emissão da NF-e deverá ser solicitada por meio eletrônico pelo contribuinte e autorizada pela autoridade administrativa, prevalecendo para o período autorizado.

§ 2º. A numeração da NF-e, em ordem crescente e sequencial para cada um dos contribuintes, iniciar-se-á no número 100.000.001 (cem milhões e um), a fim de se evitar duplicidade com os sistemas eletrônicos anteriores.

§ 3º. A NF-e será classificada com sub-série "eletrônica".

§ 4º. Não será permitido o cancelamento, pelo contribuinte, da NF-e após o encerramento da escrituração da competência.

Art. 3º O imposto será recolhido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---