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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.649/16 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.649 de 20.12.2016

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2016

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2.003.


Valdomiro Lopes da Silva Junior, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, os valores monetários nela fixados ficam atualizados em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL

(LC. 178/03)

VALOR ATUAL

EXERCÍCIO - 2016

VALOR ATUALIZADO

EXERCÍCIO - 2017

Artigo 27-A, caput R$ 1.871,49 R$ 2.002,31
Artigo 27-A, § 2º R$ 9.418,20 R$ 10.076,53
Artigo 27-B, caput R$ 1.871,49 R$ 2.002,31
Artigo 27-B, § 2º R$ 9.418,20 R$ 10.076,53 ( continua ... )

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