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Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/14 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 09.12.2014

DOM-São José do Rio Preto: 10.12.2014

(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2015.)


Prefeitura de São José do Rio Preto, 10 de Dezembro de 2014. Ano XI - nº 3305 - DHOJE

Comunicado SEMFAZ nº 01, de 09 de dezembro de 2014.

A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2014, para pagamento no exercício de 2015.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 45,81 (Quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2015.

Mary Brito Silveira

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO AO COMUNICADO SEMFAZ

Data: 09/12/2014

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