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Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/16 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 12.12.2016

DOM-São José do Rio Preto: 13.12.2016

(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017.)


Prefeitura de São José do Rio Preto, 13 de dezembro de 2016. Ano XIII - nº 3925 - DHOJE

Comunicado SEMFAZ nº 01, de 12 de dezembro de 2016.

A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2016, para pagamento no exercício de 2017.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 54,15 (Cinquenta e quatro reais e quinze centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2017.

Mary Brito Silveira

Secretária Municipal da ( continua ... )

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