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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.662/16 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.662 de 28.12.2016

DOM-São José do Rio Preto: 28.12.2016

Fixa a pauta mínima do habite-se, para recolhimento no exercício de 2017.


Valdomiro Lopes da Silva Júnior, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município, Decreta:

Art. 1º A base de cálculo dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a título de Habite-se, fixada por meio de pauta, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 178/03, através do Decreto nº 13.434, de 11 de janeiro de 2007, fica atualizada monetariamente em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo para o EXERCÍCIO DE 2017, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR/M²
EDIFICAÇÃO ECONÔMICA - até 70,00 m² - Residencial R$ 54,14
EDIFICAÇÃO REGULAR - de 71,00 m² a 150,00 m² R$ 81,21
EDIFICAÇÃO DE LUXO - 151,00 m² a 450,00 m² R$ 108,28
EDIFICAÇÃO DE SUPER LUXO - acima de 451,00 m² R$ 162,40
EDIFICAÇÃO DE BARRAÇÃO, DEPÓSITO, GARAGEM, ESCRTÓRIO, CLUVE, MURO, MURALHA, DIVISÃO, CALÇAMENTO E ASSEHELHADOS R$ 108,28

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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