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IN SF Econ/Bauru - SP 65/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 65 de 24.04.2017

DOM-Bauru: 27.04.2017

Altera e consolida normas regulamentadoras do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Bauru através do novo sistema e dá outras providências.


Everson Demarchi, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 458 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Fica implantado no Município de Bauru o novo programa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SIS.NFE, documento que substituirá o programa SIGISS de nota fiscal utilizado para o registro de prestações de serviços.

Art. 2º O novo sistema eletrônico de emissão de notas fiscais será disponibilizado aos contribuintes a partir de 5 de junho de 2017.

§ 1º. É de utilização obrigatória a NFS-e implica na adesão compulsória ao programa também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.

§ 2º. Estende-se aos tomadores de serviços não contribuintes do ISS a mesma obrigação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. previsto no § 1º não abrange o Microempreendedor individual, para quem a emissão de nota fiscal é facultativa, sendo que a opção pela sua emissão torna obrigatória a utilização da NFS-e nas suas operações.

Art. 3º Para a emissão da NFS-e os contribuintes poderão optar por sistemas auxiliares de emissão oferecidos pelo mercado privado, desde que devidamente validado pela Fazenda Municipal.

§ 1º. Os sistemas auxiliares deverão observar o "Manual de Integração do Webservice para NFS-e", publicado no site da Fazenda Municipal, inclusive as suas eventuais atualizações posteriores à validação.

§ 2º. Para validação do software o interessado observará as instruções constantes do Manual.

Art. 4º A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos arquivos xml e exibi-los ao Fisco quando ( continua ... )

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