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Dec. Mun. Marília/SP 11.959/17 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 11.959 de 17.02.2017

DOM-Marília: 18.02.2017

Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências


Daniel Alonso, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, considerando a previsão contida no artigo 205 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente e, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 5140/17,

Decreta:

Art. 1º Sem prejuízo das demais hipóteses de retenção do ISSQN e das normas de sujeição passiva previstas pela Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, são responsáveis a título de substituição tributária, na condição de tomadores, contratantes, fontes pagadoras, intermediários de serviços ou que tenham relação com os serviços, as pessoas jurídicas constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. As pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Decreto deverão reter o montante do ISSQN por ocasião da ocorrência do fato gerador, recolhendo-o aos cofres Municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

§ 2º. Para o cálculo da retenção, multiplicar-se-á o valor do preço do serviço pela alíquota correspondente à atividade praticada, conforme Tabela III - Imposto Sobre Serviços com Alíquotas Fixas e Percentuais, da Lei Complementar nº 158/97.

§ 3º. Nos casos dos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, deverá ser aplicada a alíquota de acordo com as normas contidas na Lei Complementar federal nº 123/2006.

§ 4º. Os substitutos tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 5º. A retenção na fonte de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I- os autônomos, com inscrição municipal e desde que emitam a respectiva nota fiscal eletrônica de serviços;

II- as empresas que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa, paga por ano;

III- as instituições financeiras;

IV- os serviços de registros, cartorários, ( continua ... )

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