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LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 506/16 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 506 de 16.03.2016

DOM-São José do Rio Preto: 16.03.2016

Altera a Lei Complementar Nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do artigo 73 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar alterado com a seguinte redação:

"Art. 73 (...)

(...)

§ 3º A multa não será inferior ao valor equivalente a R$ 178,93 (cento e setenta e oito reais e noventa e três centavos), exceto quanto às infrações previstas nos incisos de II a VI do caput deste artigo cometidas por MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando poderá expressar valor inferior ao mínimo previsto neste parágrafo, em decorrência do valor apurado no lançamento de ofício. (NR) (...)"

Art. 2º O § 5º do artigo 73 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar alterado com a seguinte redação:

"Art. 73 (...)

(...)

§ 5º O valor das multas deve ser arredondado, com o desprezo das importâncias de valor igual ou inferior a R$ 0,99 (noventa e nove centavos de reais), tanto no que se refere às penalidades expressas em valores monetários (R$), como também àquelas resultantes da aplicação de seu percentual sobre a respectiva base de cálculo, devendo ocorrer o arredondamento, neste último caso, a cada competência em que houve o cometimento da infração tributária." (NR)

Art. 3º O artigo 81 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte ( continua ... )

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