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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 490/15 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 490 de 09.11.2015

DOM-São José do Rio Preto: 10.11.2015

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda do Município de São José do Rio Preto.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a compensação de créditos tributários de competência do Município com créditos líquidos e certos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito de qualquer natureza, perante a Fazenda Municipal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos municipais da Administração Direta, desde que o crédito seja reconhecido pelo Fisco Municipal.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados.

§ 2º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

§ 3º Não efetuada a compensação por qualquer motivo, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato, o pagamento dos débitos.

§ 4º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 3º, o débito será inscrito, pela Secretaria Municipal da Fazenda, em Dívida Ativa do Município, ou, se já inscrito, prosseguir-se-á na cobrança judicial.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 09 de novembro de 2015.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA ( continua ... )

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