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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 454/14 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 454 de 16.12.2014

DOM-São José do Rio Preto: 30.12.2014

(Altera a Le i Complementar nº 323/2010, que dispõe sobre o ITBI, alteração da legislação relativa ao ISSQN e hipóteses de parcelamento de débitos de qualquer natureza no município.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 9º e seu parágrafo 2º, ambos da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, passam a vigorar alterados, com a seguinte redação:

"Art. 9º Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto deverá ser pago mediante guia eletrônica disponibilizada pela Administração Tributária Municipal, ou pelos Tabelionatos e Serventias de Notas e de Registro autorizados até a data de apresentação do título ou instrumento com força translativa, representativo do negócio jurídico sobre o qual incida o tributo, para fins do registro definitivo.

(...)

§ 2º - Caso a guia não seja recolhida nos termos do caput do artigo, e mesmo assim houver o registro definitivo, o imposto será exigido com os encargos legais, nos termos desta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as certidões de regularidade fiscal emitidas, com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, dando quitação ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 16 de dezembro de 2014.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA ( continua ... )

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