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Dec. Mun. Vacaria/RS 164/16 - Dec. - Decreto do Município de Vacaria/RS nº 164 de 13.12.2016

DOM-Vacaria: 13.12.2016

Fixa o índice de atualização monetária do Valor de Referência Municipal-VRM, dos valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal para o exercício de 2017, estabelece o valor da VRM e dá outras providências.


ELOI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a variação acumulada do IPCA (IBGE) no período de 01 de dezembro de 2015 à 30 de novembro de 2016, fixada em 6,99% (seis virgula noventa e nove por cento) a ser aplicado sobre o Valor de Referência Municipal-VRM;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 6,99% (seis virgula noventa e nove por cento) o índice de atualização a ser aplicado para o Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo a Taxa de Limpeza Urbana e sobre os valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal, vigentes até a presente data, para fins de cobrança dos mesmos no exercício de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido o valor da VRM, para o exercício de 2017, em R$ 3,1224.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte calendário de vencimentos para:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo a Taxa de Limpeza Urbana:

1- Pagamento à vista, com desconto sobre o total lançado:

- até 10/03/2017 desconto de 15% (quinze por cento)

- até 31/03/2017 desconto de 10% (dez por cento)

2- Pagamento parcelado:

- em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a 1ª em 15/04/2017.

b) ISSQN Autônomo, Taxa de Fiscalização ou Vistoria de Funcionamento de Alvará e Alvará de Saúde:

- Pagamento à vista, em única parcela, pelo valor total lançado, até o dia 31/03/2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 13 de dezembro de 2016.

ELOI POLTRONIERI

Prefeito ( continua ... )

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