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Res. SMF/São Lourenço - MG 1/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 1 de 05.04.2017

DOM-São Lourenço: 05.04.2017

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), pelo artigo 40, Parágrafo 3º e pelo artigo 53, ambos do Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

CONSIDERANDO a necessidade do Município em exigir a conta Despesas (COSIF 8.0.0.00-6),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que sejam adotados os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação, inclusive no que tange à conta Despesas (COSIF 8.0.0.00-6).

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Resolução nº 02, de 11 de Setembro de 2015.

São Lourenço, 05 de Abril de 2017

Júlio César Sacramento

Diretor de Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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