x
x
x
Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.023/06 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.023 de 27.12.2006

DOM-Ji-Paraná: 28.12.2016

(Altera a Lei nº 1.139/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Ji - Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência das alterações na Lei Complementar de nº 116/2003, aprovadas em 14/12/2016 de acordo com o Projeto de Lei do Senado de nº 386/2012 e complementar nº 366 - B/2013, alteram - se o Caput do artigo 32 da Lei Municipal de nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada e a ele acrescenta os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 32. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades descritas na Lista de Serviços constantes na Tabela I, anexa a esta lei e determina taxativamente como local da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o Município onde forem prestados os seguintes serviços:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. lada Lei Complementar nº 116/2003;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e7.19 da lista anexa;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?