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Lei Mun. Pinhais/PR 1.785/17 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.785 de 05.01.2017

DOM-Pinhais: 05.01.2017

Altera a Lei nº 501/2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.


A Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do art. 52 da Lei nº 501/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52 O serviço considera - se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII quando o imposto será devido no local:

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do art. 52 da Lei nº 501/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

(...)

XII - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no anexo I;

(...)

XVI - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante no anexo I;

(...)

XIX - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante no anexo I;"

Art. 3º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, bem como suas respectivas alíquotas, da lista de serviços a que se refere o Anexo mencionado no art. 58 da Lei nº 501/2001, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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