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Port. SMF/Ouro Preto - MG 2/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 2 de 09.11.2016

DOM-Ouro Preto: 23.12.2016

Estabelece normas para o procedimento fiscalizatório e a cobrança do ISSQN.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97, § 2º, I da Lei Orgânica Municipal:

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela Gerência da Receita Municipal serão executados em nome desta pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Ouro Preto conforme suas atribuições designadas em legislação específica.

Art. 2º Para os fins desta Portaria entende - se por Procedimento Fiscal:

I - De fiscalização: as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e repasses administrados pela Gerência da Receita Municipal, bem assim da correta aplicação da legislação municipal, podendo resultar em constituição de crédito tributário, não tributário ou apreensão de mercadorias.

II - De diligência: as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Art. 3º O procedimento fiscal dar - se - á por meio da lavratura de um dos seguintes autos ou termos:

I - Termo de Início de Ação Fiscal/Intimação para apresentar documentos fiscais ou não fiscais de interesse da Fazenda Pública Municipal previsto no art. 57, VI da Lei Complementar nº 105/2011 (Código Tributário Municipal);

II - Auto de Apreensão, Auto de Infração e Auto de Interdição previstos no art. 57, II da Lei Complementar nº 105/2011 (Código Tributário Municipal);

III - Termo de sujeição a Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 57, VI da Lei Complementar nº 105/2011 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único: Os autos ou termos deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhados por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por meio de publicação ( continua ... )

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