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LC Mun. Quatro Barras/PR 14/15 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 14 de 17.12.2015

DOM-Quatro Barras: 17.12.2015

Institui o programa de incentivo e desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Quatro BARRAS - PIDESQBB e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Incentivo e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Quatro Barras - PIDESQB", objetivando estimular, incrementar e diversificar a atividade econômica, visando fomentar a geração e manutenção de renda e empregos diretos e indiretos.

Art. 2º O PIDESQB destina - se a atender os empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Quatro Barras, considerados de relevante importância socioeconômica, conforme análise prévia a ser realizada por Comissão instituída nos termos desta Lei.

Art. 3º O PIDESQB, tem como objetivos primordiais:

I - Consolidar o Município de Quatro Barras como polo de desenvolvimento econômico regional;

II - Propiciar economia de escala mediante a concentração e aglomeração de atividades econômicas e produtivas;

III - Fortalecer a capacidade competitiva das empresas instaladas no Município;

IV - Estimular, incrementar e diversificar as oportunidades de emprego, trabalho e renda;

V - Induzir novos investimentos produtivos de curto, médio e longo prazo;

VI - Incentivar a cooperação técnica e operacional entre empreendimentos com atividades complementares;

VII - Propiciar eficiência às políticas públicas destinadas ao atendimento de trabalhadores e empreendedores.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação aos empreendimentos enquadrados no PIDESQB:

I - Conceder tratamento tributário diferenciado, que, cumulativa ou alternativamente, poderá consistir em:

a) Isenção ou redução do IPTU;

b) Isenção ou redução do ISSQN, mediante a redução de alíquota ou a concessão de crédito ( continua ... )

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