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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 6.924/17 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 6.924 de 04.01.2017

DOM-Ji-Paraná: 04.01.2017

Corrige o valor das taxas e ISS fixo para o exercício de 2017, e dá outras providências.


Jesualdo Pires, Prefeito do Município de Ji - Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2902, de 18 de dezembro de 2015, e

Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido correção das taxas e ISS fixo em 7,30% (sete vírgula trinta por cento), para o exercício de 2017.

Parágrafo Único. Excetua - se do caput do artigo 1º a taxa de lixo, que já fora atualizada juntamente com o IPTU/2017.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5634/GAB/PM/JP/2016.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Urupá, aos 04 dias do mês de janeiro de 2017.

Jesualdo Pires

Prefeito ( continua ... )

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