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Lei Mun. Açailândia/MA 469/16 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 469 de 05.07.2016

DOM-Açailândia: 05.07.2016

Dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Açailândia - PRODESA, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, nos termos do art. 57, VIII, da Lei Orgânica do Município de Açailândia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Açailândia - PRODESA, a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no Município de Açailândia, ou oferecer às empresas já instaladas na base territorial municipal condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade de Açailândia, nos termos desta Lei.

Art. 2º Só serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas que apresentem um dos itens a seguir:

I - receita bruta anual igual ou acima de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

II - investimento igual ou acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - geração de um número mínimo de empregos diretos, sendo:

1. a) 100 (cem) para indústrias;

2. b) 50 (cinquenta) para comércio e prestadora de serviços.

1º. Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA - E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

2º. Excetuam - se dos limites definidos pelos incisos I a III as pequenas e médias empresas, assim definidas na Legislação Federal - Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - , ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho, a fim de atendê - las na forma da presente Lei.

3º. As pessoas jurídicas que desejem se instalar ou expandir suas atividades empresariais no Município, e que pretendam se beneficiar dos incentivos desta lei, deverão estar livres de quaisquer pendências de ordem administrativa ou judicial, no âmbito civil, criminal, tributário e previdenciário, condição esta que deverá ser comprovada por certidões ou outros mecanismos que a Administração Pública entender ser cabível.

Art. 3º É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei às empresas:

I - Comerciais que atuem no mercado de varejo;

II - Que pratiquem concorrência desleal no mercado local;

III - Que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental; e

IV - Que não comprovem o recolhimento de encargos ( continua ... )

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