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LC Mun. Itararé/SP 236/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 236 de 13.02.2017

DOM-Itararé: 13.02.2017

Altera a redação do artigo 204 e revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 245 do Código Tributário do Município de Itararé - Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências


HELITON SCHEIDT DO VALLE, Prefeito de Itararé, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Itararé aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 204, da Lei Complementar nº 003, de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração

"Artigo 204. (...)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 245 da Lei Complementar nº 003, de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 205. (...)

§ 1º - Revogado;

§ 2º - Revogado;

§ 3º - Revogado;

§ 4º - Revogado;

§ 5º - Revogado;

§ 6º - Revogado;

a) Revogado;

b) Revogado;

§ 7º - Revogado"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itararé, 13 de janeiro de 2017.

HELITON SCHEIDT DO VALLE

PREFEITO ( continua ... )

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