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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 332/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 332 de 10.06.2015

DOM-Rio Bonito: 10.06.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (Nota Sambê) e seus procedimentos.


A Prefeita de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições que lhes são conferidas:

Considerando a necessidade do Poder Público em implementar medidas que simplifiquem a relação tributária, dentre as quais a redução de custos no concernente às obrigações acessórias;

Considerando que a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS - e) já viabiliza uma maior eficiência ao Fisco Municipal, como princípio basilar da Administração Pública (CRFB, 37, caput) no que diz respeito ao controle fiscal e à arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS).

Decreta:

TÍTULO I
As obrigações acessórias

CAPÍTULO I
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS - e)

Seção I
A NFS - e e sua definição

Art. 1º Trata o presente Decreto de instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS - e), a ser emitida por ocasião da prestação de serviço, havendo ou não incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS), em razão de imunidade ou de isenção.

Parágrafo único. Considera - se NFS - e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, com o objetivo de registrar as operações relativas ao ISS.

Seção II
O sujeito passivo da obrigação acessória e particularidades

Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NFS - e:

I - Os prestadores de serviço (pessoa jurídica) com domicílio tributário no Município de Rio Bonito;

II - Os prestadores de serviços que transacionarem junto à Administração Pública Municipal, devendo ser retido o respectivo ISS, observando - se, para fins de recolhimento do ISS, os artigos 48 e 49 da 3º da Lei Complementar Municipal nº 1168/2003;

§ 1º Para os contribuintes que possuam talonários de notas convencionais em validade, as mesmas continuarão ( continua ... )

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