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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 331/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 331 de 10.06.2015

DOM-Rio Bonito: 10.06.2015

Dispõe sobre a regulamentação da declaração eletrônica de serviços (des).


A Prefeita Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições que lhes são conferidas:

Considerando, a necessidade de estabelecer procedimentos auxiliadores às atividades de fiscalização de tributos municipais no Município de Rio Bonito.

Decreta:

CAPITULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I
Declaração Eletrônica de Serviços - DES

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços (DES), instituída por este decreto, destina - se ao registro mensal de todos os serviços prestados ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais, à identificação e apuração, se for o caso, dos valores sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo Único. A DES destina - se também a informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados, sem prejuízo a outras normas vigentes.

Art. 2º A DES deverá registrar:

I - As informações cadastrais do declarante;

II - Os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - Os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Rio Bonito;

IV - O registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - A natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

VI - O registro das deduções na base de cálculo previstas em Lei;

VII - O registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da DES, se for o caso;

VIII - O registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte.

Parágrafo Único. A requerimento do interessado ou de ofício, a Administração Tributária Municipal, desde que garantido o ( continua ... )

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