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AN SMF Ji-Paraná-RO 4/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 4 de 24.05.2016

DOM-Ji-Paraná: 24.01.2016

(Estabelece normativas no cumprimento dos incisos I a IV do § 6º, do art. 55 da Lei nº 1.139/2001, que trata sobre a Demonstração Mensal de Serviços (DMS).)


O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 62, Inciso I, e Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigadas as Instituições Financeiras e atividades a elas equiparadas e autorizadas a funcionarem segundo normas do BACEN, a apresentarem mensalmente, até o dia 10 (dez), do mês subsequente, por qualquer meio a DES - IF (demonstração mensal de serviços) prevista no § 6º, do Art. 55, da Lei Municipal de nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 e alterações posteriores ao NIF (núcleo de inteligência fiscal) do município de Ji - Paraná. RO.

§ 1º. Com fulcro no § 4º, do Art. 55, da Lei Municipal de nº 1.139/20011 e alterações posteriores, a DMS referida deverá demonstrar com clareza os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fechando matematicamente os resultados referentes as receitas auferidas com operações de credito, operações de serviços e operações de outras receitas, em especial, registrando as escriturações das seguintes contas estampadas no COSIF:

- Rendas de administração de fundos de investimento 7.1.7.10.00 - 6;

- Rendas de administração de fundos e programas 7.1.7.15.00 - 1;

- Rendas de administração de loterias 7.1.7.20.00 - 3;

- Rendas de administração de sociedades de investimento 7.1.7.25.00 - 8;

- Rendas de aplicações em fundos de investimento 7.1.5.40.00 - 1;

- Rendas de arrendamentos financeiros - recursos internos 7.1.2.10.00 - 1;

- Rendas de arrendamentos financeiros - recursos externos 7.1.2.20.00 - 8;

- Rendas de arrendamentos operacionais - recursos externos 7.1.2.25.00 - 3;

- Rendas de arrendamentos operacionais - recursos internos 7.1.2.15.00 - 6;

- Rendas de assessoria técnica 7.1.7.30.00 - 0;

- Rendas de cobrança 7.1.7.40.00 - 7;

- Rendas de comissões de colocação de títulos ( continua ... )

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