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Lei Mun. Pinhais/PR 1.781/16 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.781 de 15.12.2016

DOM-Pinhais: 15.12.2016

Altera a Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 89 da Lei 501 de 2001, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 89 (...)

I - fiscalização de vigilância sanitária e vistoria sanitária veicular;

(...)"

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 90 da Lei 501 de 2001, que terá a seguinte redação:

"Art. 90 (...)

I - das taxas dos itens I, II, III, IV, VI, IX e X, a diligência efetuada no local onde a atividade, a vistoria veicular ou a obra esteja sendo realizada, visando à fiscalização;

(...)"

Art. 3º Fica alterado o inciso I do artigo 93 da Lei 501 de 2001, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 93 (...)

I - das taxas dos itens I, II, III, VI, VII, IX e X, o titular do estabelecimento, do veículo, da atividade ou o local a que se refere à diligência, fiscalização ou à vistoria sanitária veicular;

(...)"

Art. 4º Fica acrescido o art. 95-D e parágrafo único à Lei Municipal nº 501/2001, que terá a seguinte redação:

"Art. 95-D A Taxa de vistoria sanitária veicular tem como fato gerador o Poder de Polícia Sanitária do Município, consubstanciado na inspeção dos veículos, que transportam produtos de interesse à saúde ou prestam serviços de assistência à ( continua ... )

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