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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 193/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 193 de 20.04.2017

DOM-Bento Gonçalves: 24.04.2017

(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves.)


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica revogada a alínea "h", do inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar n2183, de 27 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves".

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII, do artigo 166, da Lei Complementar n2183, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 241 a 246, da Lei Complementar nº 2183, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

Registre-se e Publique-se.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini ( continua ... )

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