x
x
x
LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.365/15 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.365 de 06.10.2015

DOM-Presidente Getúlio: 06.10.2015

Altera redação do § 1º do Artigo 179 e suprime item da letra c do Inciso V do Artigo 181 da Lei Complementar Nº 1.913/2001, que institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do § 1º do artigo 179 da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 179 (...)

§ 1º - Não se aplica o disposto dos incisos I, II, para os imóveis situados em vias e logradouros públicos não pavimentados.

Art. 2º Suprime o item inundável da letra "c" do inciso V do artigo 181 da Lei Complementar nº 1.913/2001, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na forma que segue:

   
c)  
 Correção quanto à Pedologia: 
 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?