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Edital SMF/Ouro Preto - MG 1/17 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 1 de 15.03.2017

DOM-Ouro Preto: 22.03.2017

Lançamento de Tributos Econômicos do Exercício De 2017.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo que dispõe a Lei Complementar 16/2003 e Lei 511/2009, alterada pela Lei 880/2013, vem NOTIFICAR os Srs. Contribuintes dos lançamentos das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFF, de Fiscalização Sanitária - TFS, de Fiscalização de Publicidade - TFP e do ISSQN dos autônomos, relativos ao exercício de 2017.

PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito: integralmente até o dia 31 de maio de 2017, ou em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, vencíveis todas no último dia dos meses de maio/2017 a agosto/2017, nos estabelecimentos bancários conveniados.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento da TFF, TFS, TFP e ISSQN autônomo nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação, e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO

O contribuinte poderá, até o dia 31/05/2017, apresentar reclamação (devidamente documentada) para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo da TFF, TFS, TFP e ISSQN autônomo, devendo fazê-lo nas dependências da Gerência da Receita Municipal, na Rua Diogo de Vasconcelos, 30, bairro Pilar, de segunda-feira a sexta-feira de 10h às 16h.

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A(s) guia(s) da TFF, TFS, TFP e ISSQN dos profissionais autônomos será(ão) entregue(s) por via postal no endereço constante do Cadastro Econômico Municipal, podendo, no caso de não recebimento, ser(em) obtida(s) na Gerência da Receita Municipal ou pela internet no Portal Tributário contido no endereço: www.ouropreto.mg.gov.br Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de março de 2017.

Lincoln Ventura Turati

Supervisor de Tributos Econômicos

Maria Geralda de Freitas

Gerente da Receita ( continua ... )

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