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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 18.696/17 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 18.696 de 10.03.2017

DOM-Caxias do Sul: 24.04.2017

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos, alterados e revogados disposições do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços (DMS), obrigação tributária de natureza acessória, que tem por objetivo a apresentação de informações econômicas e fiscais pelas pessoas jurídicas que prestam e pelas que tomam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.(NR)

Parágrafo único. As pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas ao cumprimento da obrigação tributária prevista no caput.(AC)"

Art. 3º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As pessoas jurídicas prestadoras ou tomadoras de serviços estabelecidas no Município de Caxias do Sul ficam obrigadas a apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Mensal de Serviços, contendo todos os elementos estabelecidos nesta legislação.(NR)

Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que não utilizam notas fiscais, mas outro documento, autorizado pela Fiscalização do ISSQN, também ficam obrigadas a cumprir com a obrigação acessória referida no caput do artigo.(NR)"

Art. 4º O inciso VI do art. 4º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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