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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 18.588/17 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 18.588 de 09.01.2017

DOM-Caxias do Sul: 10.01.2017

Estabelece o percentual a ser destinado ao incentivo à cultura, para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Caxias do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e pelo § 6º do artigo 1º da Lei nº 4.592, de 18 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 5.944, de 9 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º A importância destinada anualmente para o incentivo à cultura, benefício previsto na Lei nº 4.592, de 18 de dezembro de 1996, não poderá ultrapassar o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita anual total, proveniente da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita anual total, decorrente da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Parágrafo único. O cálculo do valor do incentivo fiscal será feito separadamente, aplicando-se o percentual referido no caput sobre a receita de cada um dos impostos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 9 de janeiro de 2017; 142º da Colonização e 127º da Emancipação Política.

Daniel Guerra,

PREFEITO MUNICIPAL.

Júlio César Freitas da Rosa,

RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL.

José Alfredo Duarte Filho,

SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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