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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 18.480/16 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 18.480 de 16.11.2016

DOM-Caxias do Sul: 22.11.2016

Fixa o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência Municipal (VRM), de que trata a Lei Complementar nº 124, de 2000, para a vigência no ano de 2017, fica fixado em R$ 31,33 (trinta e um reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Caxias do Sul, 16 de novembro de 2016; 141º da Colonização e 126º da Emancipação Política.

Alceu Barbosa Velho,

PREFEITO MUNICIPAL.

Virgínia Reschke da Silva Biglia,

SECRETÁRIA DE GOVERNO MUNICIPAL.

Maria Beatriz Maciel Monteiro,

SECRETÁRIA DA RECEITA ( continua ... )

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