Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 18.478/16 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 18.478 de 16.11.2016

DOM-Caxias do Sul: 22.11.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 151, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos do Município de Caxias do Sul, para o exercício financeiro de 2017, será procedida nas condições e prazos fixados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá seu vencimento nas seguintes datas:

I - quando parcelado, em seis parcelas iguais:

a) primeira parcela: dia 10 de fevereiro de 2017;

b) segunda parcela: dia 10 de março de 2017;

c) terceira parcela: dia 10 de abril de 2017;

d) quarta parcela: dia 10 de maio de 2017;

e) quinta parcela: dia 10 de junho de 2017;

f) sexta parcela: dia 10 de julho de 2017.

§ 1º O pagamento antecipado, em cota única, até o dia 10 de janeiro de 2017, fará jus aos seguintes descontos:

I - quinze por cento (15%) para os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo; e

II - dez por cento (10%) para os contribuintes que não estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, consideram-se em dia os contribuintes cujos tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel estejam quitados, tenham sua exigibilidade suspensa ou tenham sido objeto de parcelamento, cujas parcelas não estejam em atraso, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput ( continua ... )

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