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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 5.496/17 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 5.496 de 04.04.2017

DOM-Quatro Barras: 04.04.2017

Altera a data de vencimento do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária prevista no Decreto nº 5358/2017 para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

DECRETA:

Art. 1º Altera-se a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais autônomos, e também o vencimento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2017, prevista no Decreto nº 5358/2017, para o dia 22 de maio de 2017.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento fica estabelecido o prazo limite de 10 de maio de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 04 de abril de 2017.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito ( continua ... )

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