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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 5.358/17 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 5.358 de 01.02.2017

DOM-Quatro Barras: 01.02.2017

Altera a data de vencimento do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária prevista no Decreto nº 5223/2016 para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

DECRETA:

Art. 1º Altera-se a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais autônomos, e também o vencimento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2017, prevista no Decreto nº 5223/2016, para o dia 10 de maio de 2017.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento fica estabelecido o prazo limite de 28 de abril de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 5223/2016.

Quatro Barras, 01 de fevereiro de 2017.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito ( continua ... )

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