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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 5.225/16 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 5.225 de 07.11.2016

DOM-Quatro Barras: 07.11.2016

Dispões sobre o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2017 será lançado em 12 (doze) competências com vencimentos mensais seguindo a ordem cronológica de recolhimento a seguir.

Parágrafo único. As datas de vencimento de cada uma das competências referidas no caput deste artigo são as seguintes:

I - dia 15 de fevereiro de 2017 para a 1ª parcela;

II - dia 15 de março de 2017 para a 2ª parcela;

III - dia 17 de abril de 2017 para a 3ª parcela;

IV - dia 15 de maio de 2017 para a 4ª parcela;

V - dia 16 de junho de 2017 para a 5ª parcela;

VI - dia 17 de julho de 2017 para a 6ª parcela;

VII - dia 15 de agosto de 2017 para a 7ª parcela;

VIII - dia 15 de setembro de 2017 para a 8ª parcela;

IX - dia 16 de outubro de 2017 para a 9ª parcela;

X - dia 16 de novembro de 2017 para a 10ª parcela;

XI - dia 15 de dezembro de 2017 para a 11ª parcela;

XII - dia 15 de janeiro de 2018 para a 12ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 07 de novembro de 2016.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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