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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 4.695/17 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 4.695 de 02.02.2017

DOM-Ouro Preto: 03.02.2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº. 3.426 de 25 de março de 2013, que trata dos prazos para recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS); Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos e da Taxa de Fiscalização de Publicidade/TFP.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº. 3.426 de 25 de março de 2013 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 2º Fica definido o dia 31 de maio como data final para o recolhimento:

a)- da Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e da Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS, relativas à renovação do Alvará de Funcionamento;

b)- da Taxa de Fiscalização de Publicidade/TFP; e

c)- do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN dos profissionais autônomos inscritos neste Município.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 4.647 de 26 de dezembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 02 de fevereiro de 2017, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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