Decreto do Munic�pio de Ouro Preto/MG n� 4.647 de 26.12.2016 (Altera a reda��o do artigo 1� do Decreto n�. 3.152 de 05 de julho de 2012, que trata da Taxa de

Dec. Mun. Ouro Preto/MG 4.647/16 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ouro Preto/MG n� 4.647 de 26.12.2016

DOM-Ouro Preto: 02.01.2017
Altera a reda��o do artigo 1� do Decreto n�. 3.152 de 05 de julho de 2012, que trata da Taxa de Fiscaliza��o de Publicidade (TFP), e do artigo 2� do Decreto n�. 3.246 de 25 de mar�o de 2013, que trata dos prazos para recolhimento da Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria (TFS); Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais aut�nomos.

O Prefeito de Ouro Preto, no exerc�cio de seu cargo e no uso de suas atribui��es legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da lei Org�nica Municipal,
DECRETA:
Art. 1� O artigo 1� do Decreto n�. 3.152 de 05 de julho de 2012 e os respectivos par�grafos passam a viger com a seguinte reda��o:
Artigo 1� Ser� expedido decreto informando a data de vencimento da Taxa de Fiscaliza��o de Publicidade/TFP juntamente com a Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento/TFF e a Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria/TFS.
� 1�. Quando o engenho de divulga��o de publicidade for instalado ap�s o vencimento previsto no caput deste artigo, o lan�amento ser� feito proporcionalmente aos meses faltantes para o encerramento do exerc�cio e a respectiva TFP vencer� 30 (trinta) dias ap�s a instala��o do engenho.
� 2�. Quando a instala��o do engenho ocorrer antes do vencimento previsto no caput, o valor da TFP ser� cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em fun��o da data de instala��o.
� 3�. Somente ter� o benef�cio do pagamento proporcional, nos termos do par�grafo primeiro deste artigo, o contribuinte que, voluntariamente, cumprir com as obriga��es a ele impostas pelo par�grafo primeiro e caput do art.4�. deste Decreto.
� 4�. A retirada do engenho de publicidade ap�s a ocorr�ncia do fato gerador e durante o mesmo exerc�cio, n�o ensejar� direito � restitui��o ou compensa��o de qualquer valor recolhido a t�tulo de TFP.
Art. 2� O artigo 2� do Decreto n�. 3.246 de 25 de mar�o de 2013 passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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