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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 4.647/16 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 4.647 de 26.12.2016

DOM-Ouro Preto: 02.01.2017

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº. 3.152 de 05 de julho de 2012, que trata da Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), e do artigo 2º do Decreto nº. 3.246 de 25 de março de 2013, que trata dos prazos para recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS); Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº. 3.152 de 05 de julho de 2012 e os respectivos parágrafos passam a viger com a seguinte redação:

Artigo 1º Será expedido decreto informando a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade/TFP juntamente com a Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e a Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS.

§ 1º. Quando o engenho de divulgação de publicidade for instalado após o vencimento previsto no caput deste artigo, o lançamento será feito proporcionalmente aos meses faltantes para o encerramento do exercício e a respectiva TFP vencerá 30 (trinta) dias após a instalação do engenho.

§ 2º. Quando a instalação do engenho ocorrer antes do vencimento previsto no caput, o valor da TFP será cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de instalação.

§ 3º. Somente terá o benefício do pagamento proporcional, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, o contribuinte que, voluntariamente, cumprir com as obrigações a ele impostas pelo parágrafo primeiro e caput do art.4º. deste Decreto.

§ 4º. A retirada do engenho de publicidade após a ocorrência do fato gerador e durante o mesmo exercício, não ensejará direito à restituição ou compensação de qualquer valor recolhido a título de TFP.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº. 3.246 de 25 de março de 2013 passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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