x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 4.597/16 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 4.597 de 20.09.2016

DOM-Ouro Preto: 19.12.2016

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº. 3.152 de 05 de julho de 2012, que trata da Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), e do artigo 2º do Decreto nº. 3.246 de 25 de março de 2013, que trata dos prazos para recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS); Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº. 3.152 de 05 de julho de 2012 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo. 1º Será expedido decreto informando a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade/TFP juntamente com a Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e a Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº. 3.246 de 25 de março de 2013 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 2º Fica definido o dia 30 de junho como data final para o recolhimento:

a) da Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e da Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS, relativas à renovação do Alvará de Funcionamento;

b) da Taxa de Fiscalização de Publicidade/TFP; e

c) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN dos profissionais autônomos inscritos neste Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de agosto de 2016, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco anos do Tombamento.

José Leandro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?