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Dec. Mun. Pinhais/PR 3.105/16 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 3.105 de 09.12.2016

DOM-Pinhais: 09.12.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, regulamentando o contido no artigo 235 da Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017, fica fixado em R$ 50,30 (cinquenta reais e trinta centavos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Pinhais, 09 de dezembro de 2016.

LUIZ GOULARTE ALVES

Prefeito ( continua ... )

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